Governo elabora projeto de lei que vetará operação-padrão, diz AGU
Adams afirmou que greve não pode ferir outros direitos previstos na lei.
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O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta terça-feira (6) que o governo elabora um projeto de lei que irá endurecer as punições aos servidores públicos que abusarem do direito de greve. Segundo ele, as operações-padrão deverão ser vetadas na proposta.
“Certamente a operação-padrão. Está claro que é uma ação abusiva e ilegal. E deve ser vetada em qualquer projeto que trate de direito de greve”, disse.
Conforme o ministro, não há prazo para a elaboração e envio do projeto ao Congresso.
Há três semanas, o Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar pedida pela AGU para considerar ilegal a operação-padrão sob pena de multa diária de R$ 200 mil em caso de infração. Antes, a Polícia Federal havia intensificado a checagem de documentos e bagagens em protesto por reajustes, o que provocou filas e congestionamentos.
Segundo Adams, é preciso regulamentar o direito de greve, para evitar prejuízos à população com a paralisação de serviços. “É necessária uma lei que normatize o processo de negociação com o poder e como se dá o direito de greve. O direito de greve não é único direito previsto na Constituição e não se contrapor a outras.”
O decreto 7777/2012, assinado pela presidente Dilma Rousseff, já permite a abertura de procedimento administrativo contra servidores que prejudicarem serviços básicos. Segundo o advogado-geral. o governo vai continuar atuando para garantir a prestação dos serviços básicos à sociedade. "O objetivo do governo é garantir os serviços essenciais em qualquer situação, inclusive com greve.
